Dá para fazer logo isso? (crítica)

Anteontem publiquei um post que falava da questão da desassociação criminal, medida defendida pelo jurista Walter Fanganiello Maierovitch. Porém, na caixa de comentários um habitual comentarista, advogado (e blogueiro) que assina “nada será como antes“, deixou uma crítica que me parece justo destacar, sobretudo por ter feito com que eu refletisse sobre a minha posição a respeito do tema. Aí vai:

Essa proposta, que não constitui novidade, diz respeito à chamada “Filosofia do Direito” que, a propósito, nunca é neutra ou isenta de interesses. Sua aplicabilidade, de interesse agora circunstancial, gera graves questões lógicas e pode consistir, na prática e se equivocadamente regulamentada, em distorções sérias e de posologia temerária.

Sob o argumento de salvaguardar a integridade moral de contingente de jovens e sua consequente “salvação” social, a proposta mantém outras ilegalidades (a manutenção do RDD, por exemplo) e pretende aplicar o modelo da graça e do indulto a um reduto restrito e sob condições formuladas por estritos interesses momentâneos.

Nos anos de recrudescimento das taxas desemprego, em que milhões de jovens tiveram frustradas suas tentativas de entrada no mercado de trabalho, os delitos cometidos por novatos na criminalidade experimentaram crescimento notável. Não houve uma personalidade ou entidade capaz de propor a adoção de políticas de acolhimento da massa de jovens alijados e o resultado foi o crescimento geométrico e inédito das condenações penais. Delitos de pequena monta ou meras tentativas passaram a ser rigorosamente punidos. Os presídios foram superlotados e, atualmente, a população carcerária nacional é mais de três vezes maior do que a de doze anos atrás; em São Paulo, no mesmo período, o número de presos (maioria de jovens) praticamente quadruplicou.

Sou pessoalmente plenamente favorável à atenuação do rigor processual penal, com exceção dos crimes realmente dolosos contra a vida, especialmente para os delitos de modalidade tentada e cometidos por jovens primários. Mas essa prática deve ter aplicação para TODOS, indistintamente e sem necessidade de formalidades, relações geográficas ou circunstâncias tipificadoras.

Quanto à chamada “delação premiada”, que para muitos parece simpática, consiste na institucionalização da delação como recurso válido de “inserção e reabilitação” sociais. Na realidade, premiada ou não, traição é atitude moralmente rejeitada pela mesma “cultura ocidental” que, nesses casos penais e por alegadas razões de interesse social, transaciona fidelidades e oferece escambos ou facilidades e aufere vantagens na administração e controle dos anseios dos estratos marginalizados.

Transações penais realizadas por meios questionáveis alimentam graves e perigosas cisões sociais e quebram a solidariedade imprescindível das comunidades carentes e alijadas das disponibilidades econômicas inversamente acessíveis aos demais estratos.

Que as atuais atividades nas comunidades cariocas não podem ser restritas às operações policiais, isto é é óbvio e absolutamente necessário. A recuperação da …”cidadania, a liberdade ambulatória e as liberdades públicas”, como menciona o texto, não constituem benesses outorgadas por manobras e táticas militares. Cidadania e liberdade são condições de desfrute das perspectivas econômicas, políticas e sociais, independentes de filiação, âmbito geográfico ou cor de pele.

Nas circunstâncias vigentes, grandes traficantes, jovens “soldados” do crime e praticamente TODOS os moradores dessas comunidades partilham equivalentes exclusões sociais. Trabalhadores e seus filhos, tanto quanto os envolvidos em delitos, são vítimas de “balas perdidas”, de caveirões opressores, de revistas corporais, invasões ilegais de domicílios e, talvez principalmente, do estigma de pertencer a determinadas comunidades.

Estas palavras são apenas um desabafo e, claro, apenas apontam questões elementares (há muitas outras) acerca da proposta.

Esse post foi publicado em Ainda pagãos, reflexões alheias e marcado , , , , , . Guardar link permanente.

4 respostas para Dá para fazer logo isso? (crítica)

  1. Pingback: Ricardo C.

  2. Pingback: André Monsores

  3. Pingback: Ricardo C.

  4. Pingback: O Pensador Selvagem

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.